Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos, os seguintes termos têm os significados abaixo:

• "Lexoria" / "nós" / "nosso": pessoa jurídica responsável pelos programas e serviços, com sede na Avenida Batel 1856, Batel, Curitiba — PR, 80420-090.
• "Usuário" / "você": pessoa física ou jurídica que acessa o site ou contrata qualquer programa.
• "Programas": cursos educacionais, pacotes de modelos e checklists, e consultoria de organização documental oferecidos pela Lexoria.
• "Conteúdo": textos, vídeos, materiais de referência, modelos e qualquer outro material disponibilizado nos programas.
• "Acordo": o conjunto formado por estes Termos e a Política de Privacidade.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o site, preencher o formulário de contato ou contratar qualquer programa, você declara que:

• Tem 18 anos ou mais;
• Tem capacidade legal para celebrar contratos;
• Leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

Se estiver contratando em nome de uma empresa, declara ter autoridade para vincular a empresa a este Acordo.

3. Descrição dos Programas

A Lexoria oferece três programas:

• Curso de Terminologia Jurídica (R$ 550): curso autoinstruído com cinco módulos, glossário e espaço de discussão. Acesso por 12 meses. Conteúdo educacional e informativo.
• Modelos e Checklists (R$ 2.050): pacote de modelos de documentos e checklists passo a passo com guia de uso, uma atualização inclusa e suporte por e-mail por 30 dias. Ferramentas informativas.
• Consultoria de Organização Documental — B2B (R$ 3.400): engajamento operacional com revisão, plano de estrutura, guia de etiquetagem e chamada de encerramento. Foco em processo, não em conteúdo regulamentado.

Os programas são disponibilizados no Brasil. O acesso a partir do exterior é permitido, mas não há garantia de adequação a normas de outras jurisdições.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao usar os programas da Lexoria, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras no cadastro e formulários;
• Não reproduzir, distribuir, revender ou sublicenciar os materiais sem autorização;
• Não usar os materiais para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros;
• Não tentar acessar partes dos sistemas da Lexoria às quais não possui autorização.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo dos programas — incluindo textos, vídeos, modelos, checklists, glossários e materiais de suporte — é de propriedade da Lexoria ou de seus licenciantes e está protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998).

Ao contratar um programa, você recebe uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e limitada para uso dos materiais para suas finalidades próprias. Para uso empresarial dos modelos, o pacote B2B regula os termos de uso organizacional.

6. Pagamento e Cancelamento

Os valores são indicados em reais brasileiros (BRL). Formas de pagamento disponíveis são informadas no momento da contratação.

Cancelamento e reembolso: nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), contratações realizadas à distância podem ser canceladas em até 7 (sete) dias corridos após a data de contratação, com reembolso integral. Após esse prazo, cancelamentos ficam sujeitos às condições específicas de cada programa, comunicadas por e-mail para [email protected].

Para a consultoria B2B, cancelamentos solicitados após o início do engajamento serão tratados caso a caso, proporcionalmente ao trabalho já realizado.

7. Termos Específicos por Programa

8. Isenções e Avisos

Os programas da Lexoria são fornecidos "no estado em que se encontram" para fins educacionais e informativos. A Lexoria não garante que o uso dos materiais produzirá resultados específicos ou que os modelos serão adequados para todos os contextos.

Nenhum conteúdo da Lexoria constitui:

• Aconselhamento jurídico, contábil, fiscal ou financeiro;
• Representação ou assessoria por profissional habilitado;
• Garantia de resultado em qualquer processo ou negociação.

Para situações que exijam orientação profissional regulamentada, recomendamos buscar um advogado, contador ou outro especialista habilitado.

9. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a Lexoria não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos programas.

A responsabilidade total da Lexoria, em qualquer hipótese, não excederá o valor efetivamente pago pelo usuário pelo programa em questão nos 12 meses anteriores ao evento gerador da reclamação.

10. Indenização

Você concorda em defender, indenizar e isentar a Lexoria de quaisquer reclamações, danos ou despesas decorrentes do uso inadequado dos materiais, da violação destes Termos ou de atos ilícitos praticados por você.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar o relacionamento comercial mediante comunicação escrita. O usuário pode solicitar o cancelamento a qualquer momento por e-mail. A Lexoria pode suspender o acesso em caso de uso que viole estes Termos.

As cláusulas de propriedade intelectual, isenções, limitação de responsabilidade e foro sobrevivem à rescisão.

12. Resolução de Disputas e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

As partes comprometem-se a buscar a resolução amigável de qualquer divergência antes de recorrer a instâncias judiciais. Para tentativa de resolução informal, o contato é [email protected].

Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de Curitiba — Paraná — Brasil, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições Gerais

• Acordo integral: estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre as partes.
• Independência das cláusulas: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: a não aplicação de qualquer disposição em determinado momento não implica renúncia para situações futuras.
• Cessão: o usuário não pode ceder seus direitos neste Acordo sem autorização prévia por escrito. A Lexoria pode ceder seus direitos no contexto de reorganização societária.
• Comunicações: notificações formais devem ser enviadas para [email protected].

14. Alterações nos Termos

A Lexoria pode atualizar estes Termos periodicamente. Quando houver mudanças relevantes, os usuários com programas ativos serão notificados por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado dos programas após a data de vigência das alterações constitui aceite das novas condições.

15. Contato